Instruction (Historical) No. 19/2022

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nota de informação estatística de abril de 2026 Item 1 of 3 BPstat Museu do Dinheiro Portal do Cliente Bancário Instrução (Histórico) n.º 19/2022 Resumo Fixa em 0,029% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2023. Estado Em vigor Boletim Oficial 12/2022 Lei Habilitante DL n.º 24/2013, de 19-2, art. 11.º, n.º 2; Aviso n.º 1/2013, de 26-3, art. 2.º, n.º 3 Descritores Contribuição Anual, Fundo de Resolução Data de Publicação 15-12-2022 Data de Divulgação 15-12-2022 Data de Entrada em Vigor 01-01-2023 Tipo de destinatário Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras Destinatários Bancos, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, Caixas Económicas, Instituições Financeiras de Crédito, Sociedades de Factoring, Sociedades de Garantia Mútua, Sociedades de Investimento, Sociedades de Locação Financeira Tema :: Subtema Contribuições Link Copied!

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