Notice No. 19/2020 of August 21 on Operational Rules for the Credit Guarantee Fund

PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, N.º 128, DE 21 DE AGOSTO PUBLISHED IN THE OFFICIAL GAZETTE, 1ST SERIES, NO. 128, OF AUGUST 21 AVISO N.º 19/2020 NOTICE NO. 19/2020 ASSUNTO: FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO - Regras Operacionais SUBJECT: CREDIT GUARANTEE FUND - Operational Rules Havendo a necessidade de se estabelecer regras operacionais do Fundo de Garantia de Crédito, ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 197/15, de 16 de Outubro, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Crédito; Whereas it is necessary to establish the operational rules of the Credit Guarantee Fund, under Presidential Decree No. 197/15 of October 16, which approves the Regulations of the Credit Guarantee Fund; No uso da competência que me é conferida pelas disposições combinadas da alínea f) do número 1 do artigo 21.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho – Lei do Banco Nacional de Angola, conjugada com o artigo 90.º da Lei n.º 12/15, de 17 de Junho – Lei de Bases das Instituições Financeiras. In the exercise of the competence conferred upon me by the combined provisions of paragraph f) of number 1 of Article 21 of Law No. 16/10 of July 15 – National Bank of Angola Act, combined with Article 90 of Law No. 12/15 of June 17 – Framework Law on Financial Institutions, DETERMINO:
I HEREBY DETERMINE:
Artigo 1. º (Objecto)
Article 1. (Subject Matter)
O presente Aviso estabelece as regras operacionais aplicáveis ao exercício de actividade a serem observadas pelo Fundo de Garantia de Crédito, bem como as prudenciais sobre os requisitos e procedimentos para o registo especial das Instituições Financeiras. This Notice establishes the operational rules applicable to the exercise of activities to be observed by the Credit Guarantee Fund, as well as the prudential rules regarding the requirements and procedures for the special registration of Financial Institutions. Artigo 2. º (Âmbito)
Article 2. (Scope)
O presente Aviso é aplicável ao Fundo de Garantia de Crédito sujeito à supervisão do Banco Nacional de Angola.
This Notice applies to the Credit Guarantee Fund subject to the supervision of the National Bank of Angola.
CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 19/2020 Página 2 de 7 CONTINUATION OF NOTICE NO. 19/2020 Page 2 of 7 Artigo 3. º (Registo Especial do Fundo de Garantia de Crédito)
Article 3. (Special Registration of the Credit Guarantee Fund)
Para efeito de registo especial e autorização para o exercício de funções de membros dos órgãos sociais, o Fundo de Garantia de Crédito deve observar o disposto no Aviso n.º 11/2020, de 21 de Abril, sobre Requisitos e Procedimentos para o Registo Especial de Instituições Financeiras. For the purpose of special registration and authorization for the exercise of functions by members of governing bodies, the Credit Guarantee Fund must comply with Notice No. 11/2020 of April 21 regarding Requirements and Procedures for the Special Registration of Financial Institutions. Artigo 4. º (Rácio de Solvabilidade Regulamentar Mínimo)
Article 4. (Minimum Regulatory Solvency Ratio)
O Fundo de Garantia de Crédito deve manter um nível de capital compatível com a natureza e a escala das suas operações, bem como com os riscos associados, mantendo o Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR) igual ou superior a 12% (doze porcento). The Credit Guarantee Fund must maintain a capital level compatible with the nature and scale of its operations, as well as associated risks, maintaining the Regulatory Solvency Ratio (RSR) equal to or greater than 12% (twelve percent). Artigo 5. º (Fórmula Geral do Cálculo do Rácio de Solvabilidade Regulamentar)
Article 5. (General Formula for Calculating the Regulatory Solvency Ratio)

1. O Rácio de Solvabilidade Regulamentar (RSR) corresponde à relação entre os Fundos Próprios Regulares (FPR) e o valor do património exposto aos riscos inerentes às operações realizadas pelo Fundo de Garantia de Crédito.
2. The Regulatory Solvency Ratio (RSR) corresponds to the ratio between Regulatory Own Funds (ROF) and the value of assets exposed to risks inherent in operations carried out by the Credit Guarantee Fund.
3. Para efeitos de cálculo, segregam-se os valores em risco de acordo com a exposição, obedecendo à seguinte fórmula:
4. For calculation purposes, risk values are segregated according to exposure, following the formula below:
   RSR = (Fundos Próprios Regulares) * 100 / APR
   RSR = (Regulatory Own Funds) * 100 / APR
   Onde:
   Where:
    RSR = Rácio de Solvabilidade Regulamentar.
    RSR = Regulatory Solvency Ratio.
    Fundos Próprios Regulares (FPR) = Fundos Próprios de Base (Nível 1) + Fundos Próprios Complementares (Nível 2).
    Regulatory Own Funds (ROF) = Base Own Funds (Level 1) + Supplementary Own Funds (Level 2).
    APR = Activos Ponderados pelo Risco, os quais correspondem aos valores do activo e extrapatrimoniais expostos ao risco de crédito por assinatura ponderado pelos respectivos riscos.
    APR = Risk-Weighted Assets, which correspond to the value of on-balance sheet and off-balance sheet items exposed to credit risk by endorsement, weighted by their respective risks.
   CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 19/2020 Página 3 de 7 CONTINUATION OF NOTICE NO. 19/2020 Page 3 of 7  Rácio de Solvabilidade Regulamentar Mínimo = limite fixado em 12% (doze porcento) para determinar o valor mínimo necessário de Fundos Próprios Regulares em relação ao montante do património exposto aos riscos inerentes às operações realizadas.  Minimum Regulatory Solvency Ratio = limit set at 12% (twelve percent) to determine the minimum required value of Regulatory Own Funds relative to the amount of assets exposed to risks inherent in operations carried out. Artigo 6. º (Elementos do Cálculo dos Fundos Próprios Regulares)
   Article 6. (Elements for Calculating Regulatory Own Funds)
5. Os Fundos Próprios de Base (nível 1) consistem na soma algébrica dos elementos referidos na alínea a) deduzidos dos elementos referidos na alínea b), nomeadamente:
6. Base Own Funds (Level 1) consist of the algebraic sum of the elements referred to in paragraph a), minus those referred to in paragraph b), namely:
   a) Elementos a agregar:
   a) Elements to be included:
   i. Capital social realizado, conforme alínea a) do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 197/15, de 16 de Outubro;
   i. Paid-up share capital, in accordance with paragraph a) of Article 9 of Presidential Decree No. 197/15 of October 16;
   ii. Resultados transitados positivos de exercícios anteriores;
   ii. Positive carried-forward results from previous financial years;
   iii. Reservas legais, estatutárias e outras reservas provenientes de resultados não distribuídos, ou constituídas para o aumento de capital;
   iii. Legal, statutory and other reserves from undistributed results, or constituted for capital increases;
   iv. Resultado líquido positivo do exercício em curso; e
   iv. Positive net result of the current financial year; and
   v. Resultado líquido positivo do exercício anterior
   v. Positive net result of the previous financial year
   b) Elementos a deduzir:
   b) Elements to be deducted:
   i. Resultados negativos, transitados de exercícios anteriores;
   i. Negative results carried forward from previous financial years;
   ii. Resultado líquido negativo do exercício anterior;
   ii. Negative net result of the previous financial year;
   iii. Resultado líquido negativo provisório do exercício em curso;
   iii. Provisional negative net result of the current financial year;
   iv. Imobilizações incorpóreas líquidas das amortizações;
   iv. Net intangible fixed assets after amortization;
   v. Insuficiência de provisões face ao disposto no Aviso n.º 12/2014.
   v. Shortfall in provisions as provided in Notice No. 12/2014.
   vi. Outros activos incorpóreos líquidos das amortizações; e
   vi. Other net intangible assets after amortization; and
   vii. Outros valores, por determinação do Banco Nacional de Angola.
   vii. Other values, as determined by the National Bank of Angola.
7. Os Fundos Próprios Complementares (nível 2) consistem na soma algébrica de:
8. Supplementary Own Funds (Level 2) consist of the algebraic sum of:
   a) Fundos e provisões genéricas; a) General funds and provisions; b) Reservas provenientes da reavaliação dos imóveis de uso próprio; e b) Reserves from the revaluation of own-use real estate; and c) Outros instrumentos autorizados pelo Banco Nacional de Angola. c) Other instruments authorized by the National Bank of Angola. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 19/2020 Página 4 de 7 CONTINUATION OF NOTICE NO. 19/2020 Page 4 of 7 Artigo 7. º (Elegibilidade dos Fundos Próprios Complementares para compor os FPR)
   Article 7. (Eligibility of Supplementary Own Funds to form part of ROF)
   Os Fundos Próprios Complementares podem corresponder, no máximo, a 100% (cem porcento) do valor dos Fundos Próprios de Base, líquido das deduções previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e que satisfaçam as demais condições previstas no presente Aviso. Supplementary Own Funds may correspond to a maximum of 100% (one hundred percent) of the value of Base Own Funds, net of deductions provided in paragraph b) of number 1 of Article 6, and meeting the other conditions set out in this Notice. Artigo 8. º (Fundos Próprios Mínimos e Limites de Contragarantias de Créditos por Assinatura)
   Article 8. (Minimum Own Funds and Limits on Counter-Guarantees for Endorsed Credits)
9. É da responsabilidade do Fundo de Garantia de Crédito a manutenção de fundos próprios adequados ao volume das suas operações activas e passivas, conforme estabelecido no presente Aviso.
10. The Credit Guarantee Fund is responsible for maintaining own funds adequate to the volume of its active and passive operations, as established in this Notice.
11. Para o cálculo do rácio de solvabilidade, o Fundo de Garantia de Crédito deve considerar nos seus Activos Ponderados pelo Risco, as garantias e contragarantias prestadas, aos seus clientes.
12. For the calculation of the solvency ratio, the Credit Guarantee Fund must include in its Risk-Weighted Assets the guarantees and counter-guarantees provided to its clients.
13. O volume total de garantias prestadas pelo Fundo de Garantia de Crédito, deve observar o disposto no Aviso n.º 09/2016, de 22 de Junho, sobre limites prudenciais aos grandes riscos.
14. The total volume of guarantees provided by the Credit Guarantee Fund must comply with Notice No. 09/2016 of June 22 regarding prudential limits on large exposures.
15. Sem prejuízo do disposto no número anterior, às contragarantias prestadas pelo Fundo de Garantia às Sociedades de Garantia de Crédito, devem cobrir no máximo 90% (noventa porcento) do risco de crédito assumido pela Sociedade de Garantia de Crédito.
16. Without prejudice to the preceding paragraph, counter-guarantees provided by the Fund to Credit Guarantee Companies must cover a maximum of 90% (ninety percent) of the credit risk assumed by the Credit Guarantee Company.
17. Para efeitos de cálculo e requisitos de Fundos Próprios Regulares para risco de crédito e risco de crédito de contraparte, o Fundo de Garantia de Crédito deve observar o disposto no Instrutivo n.º 12/2016, de 08 de Agosto.
18. For calculation purposes and requirements for Regulatory Own Funds regarding credit risk and counterparty credit risk, the Credit Guarantee Fund must comply with Instruction No. 12/2016 of August 8.
19. Para efeito de ponderação a atribuir às posições em risco assumidas pelo Fundo de Garantia de Crédito, ou entidade equivalente aceite pelo Banco Nacional de Angola, deve-se considerar o nível de risco mínimo, tal como definido no Aviso n.º 11/2014, de 17 de Dezembro, sobre requisitos específicos para operações de crédito.
20. For the weighting to be assigned to risk positions assumed by the Credit Guarantee Fund, or an equivalent entity accepted by the National Bank of Angola, the minimum risk level must be considered, as defined in Notice No. 11/2014 of December 17 regarding specific requirements for credit operations.
21. Aplica-se o nível de risco mínimo definido no n.º 6 do presente artigo às posições em risco assumidas pelo Fundo de Garantia de Crédito em forma de contragarantias às garantias prestadas por Sociedades de Garantia de Crédito.
22. The minimum risk level defined in number 6 of this article applies to risk positions assumed by the Credit Guarantee Fund in the form of counter-guarantees for guarantees provided by Credit Guarantee Companies.
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23. Para efeito de ponderação a atribuir às posições em risco assumidas pelo Fundo de Garantia de Crédito, ou entidade equivalente aceite pelo Banco Nacional de Angola, como compensação ao disposto nos números 5 e 6 do presente artigo, o Fundo de Garantia de crédito classifica as posições em risco com os critérios definidos no Aviso n.º 11/2014, de 17 de Dezembro, sobre requisitos específicos para operações de crédito.
24. For the weighting to be assigned to risk positions assumed by the Credit Guarantee Fund, or an equivalent entity accepted by the National Bank of Angola, as compensation for the provisions in numbers 5 and 6 of this article, the Credit Guarantee Fund classifies risk positions using the criteria defined in Notice No. 11/2014 of December 17 regarding specific requirements for credit operations.
    Artigo 9. º (Classificação e Provisão das Garantias e Contragarantias de Crédito)
    Article 9. (Classification and Provisioning of Credit Guarantees and Counter-Guarantees)
25. Para efeitos de classificação e provisão das garantias e contragarantias de crédito o Fundo de Garantia de Crédito deve observar o disposto no Aviso n.º 10/2014, de 10 de Dezembro, sobre garantias para fins prudenciais, no Aviso n.º 11/2014, de 17 de Dezembro, sobre requisitos específicos para operações de crédito, no Aviso n.º 12/2014, de 17 de Dezembro, sobre constituição de provisões e no Instrutivo n.º 9/2015, de 4 de Junho, sobre metodologias para a constituição de provisões.
26. For the purposes of classification and provisioning of credit guarantees and counter-guarantees, the Credit Guarantee Fund must comply with Notice No. 10/2014 of December 10 regarding guarantees for prudential purposes, Notice No. 11/2014 of December 17 regarding specific requirements for credit operations, Notice No. 12/2014 of December 17 regarding the establishment of provisions, and Instruction No. 9/2015 of June 4 regarding methodologies for establishing provisions.
27. Para efeitos de governação de risco de crédito, o Fundo de Garantia de Crédito deve observar o disposto no Instrutivo n.º 25/2016, de 16 de Novembro.
28. For credit risk governance purposes, the Credit Guarantee Fund must comply with Instruction No. 25/2016 of November 16.
    Artigo 10. º (Comissões de Garantia, Colaterais Taxas de Juros e Outros Proveitos)
    Article 10. (Guarantee Commissions, Credit Collaterals, Interest Rates and Other Revenues)
29. Pela prestação de garantias e contragarantias e pelos serviços por si prestados aos seus clientes, o Fundo de Garantia de Crédito pode aplicar comissões, taxas de juro e outros encargos, bem como estabelecer colaterais de créditos por assinatura, nos termos e condições que vierem a ser definidos nos regulamentos internos de concessão de garantias e contragarantias e prestação de serviços, sem prejuízo das obrigações de transparência e comunicação ao mercado.
30. For the provision of guarantees and counter-guarantees and services provided to its clients, the Credit Guarantee Fund may apply commissions, interest rates and other charges, as well as establish credit collaterals by endorsement, under terms and conditions to be defined in internal regulations for granting guarantees and counter-guarantees and providing services, without prejudice to transparency and market communication obligations.
31. Nas operações conjuntas entre o Fundo de Garantia de Crédito e Sociedades de Garantia de Crédito, incluindo a prestação de contragarantias, a partilha dos proveitos definidos no n.º1 do presente artigo é livremente negociada entre as partes, sem prejuízo das obrigações de transparência e comunicação ao mercado.
32. In joint operations between the Credit Guarantee Fund and Credit Guarantee Companies, including the provision of counter-guarantees, the sharing of revenues defined in number 1 of this article is freely negotiated between the parties, without prejudice to transparency and market communication obligations.
    CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 19/2020 Página 6 de 7 CONTINUATION OF NOTICE NO. 19/2020 Page 6 of 7 Artigo 11. º (Operações de Garantia e de Contragarantia)
    Article 11. (Guarantee and Counter-Guarantee Operations)
    Todas as operações de garantia e contragarantia realizadas pelo Fundo de Garantia de Crédito com os seus clientes devem ser efectuadas em moeda nacional, excepto nos casos em que o próprio Fundo de Garantia de Crédito ou as Sociedades de Garantia de Crédito sejam beneficiários de contragarantias em moeda estrangeira, prestadas por entidades nacionais ou estrangeiras em moeda estrangeira, com a aprovação do Banco Nacional de Angola. All guarantee and counter-guarantee operations carried out by the Credit Guarantee Fund with its clients must be conducted in national currency, except where the Credit Guarantee Fund itself or Credit Guarantee Companies are beneficiaries of foreign currency counter-guarantees provided by national or foreign entities in foreign currency, with the approval of the National Bank of Angola. Artigo 12. º (Contabilidade)
    Article 12. (Accounting)
    O Fundo de Garantia de Crédito deve proceder ao registo contabilístico das suas operações, nos termos do Instrutivo n.º 15/2019, de 06 de Setembro, sobre o Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias (PCIFNB). The Credit Guarantee Fund must carry out the accounting registration of its operations, in accordance with Instruction No. 15/2019 of September 6 regarding the Chart of Accounts for Non-Banking Financial Institutions (PCIFNB). Artigo 13. º (Prestação de Informação)
    Article 13. (Information Reporting)
33. O Fundo de Garantia de Crédito deve remeter ao Banco Nacional de Angola os seus balancetes nos termos do disposto no Instrutivo n.º 15/2019, de 06 de Setembro, sobre o Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias (PCIFNB), com as devidas adaptações.
34. The Credit Guarantee Fund must submit its balance sheets to the National Bank of Angola in accordance with Instruction No. 15/2019 of September 6 regarding the Chart of Accounts for Non-Banking Financial Institutions (PCIFNB), with appropriate adaptations.
35. Para efeitos do disposto no número anterior, o Fundo de Garantia de Crédito deve observar o disposto na Directiva n.º 11/DSB/DRO/2019, de 18 de Dezembro, sobre os Prazos de Reporte de Informação via Portal das Instituições Financeiras.
36. For the purposes of the preceding paragraph, the Credit Guarantee Fund must comply with Directive No. 11/DSB/DRO/2019 of December 18 regarding Information Reporting Deadlines via the Financial Institutions Portal.
37. O Fundo de Garantia de Crédito deve efectuar o registo das contragarantias e dos créditos por assinatura prestados aos seus clientes, bem como os créditos resultantes da execução de garantias e contragarantias, junto da Central de Informação e Risco de Crédito (CIRC), nos termos da regulamentação vigente.
38. The Credit Guarantee Fund must register counter-guarantees and endorsed credits provided to its clients, as well as credits resulting from the enforcement of guarantees and counter-guarantees, with the Credit Information and Risk Central (CIRC), in accordance with current regulations.
    CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 19/2020 Página 7 de 7 CONTINUATION OF NOTICE NO. 19/2020 Page 7 of 7 Artigo 14. º (Auditoria Externa)
    Article 14. (External Audit)
    O Fundo de Garantia de Crédito deve observar o estipulado no Aviso n.º 04/2013, de 22 de Abril, sobre Auditoria Externa.
    The Credit Guarantee Fund must comply with the provisions of Notice No. 04/2013 of April 22 regarding External Audit.
    Artigo 15. º (Penalizações)
    Article 15. (Sanctions)
    O incumprimento do estabelecido no presente Aviso é punível nos termos da Lei n.º 12/2015, de 17 de Junho – Lei de Bases das Instituições Financeiras.
    Non-compliance with the provisions of this Notice is punishable under Law No. 12/2015 of June 17 – Framework Law on Financial Institutions.
    Artigo 16.º (Dúvidas e Omissões)
    Article 16. (Doubts and Omissions)
    As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Aviso são resolvidas pelo Banco Nacional de Angola.
    Doubts and omissions arising from the interpretation and application of this Notice are resolved by the National Bank of Angola.
    Artigo 17.º (Entrada em Vigor)
    Article 17. (Entry into Force)
    O presente Aviso entra em vigor após a data da sua publicação.
    This Notice enters into force after the date of its publication.
    PUBLIQUE-SE.
    PUBLISH.
    Luanda, aos 04 de Agosto de 2020.
    Luanda, on August 4, 2020.
    O GOVERNADOR
    THE GOVERNOR
    JOSÉ DE LIMA MASSANO
    JOSÉ DE LIMA MASSANO