Congresso Nacional do Brasil

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• 2023-06-13Decree No. 11,563 of June 13, 2023 – Regulates Law No. 14,478/2022 and Establishes Competencies for the Central Bank of Brazil
• 2022-12-21Law No. 14,478, of December 21, 2022 — Guidelines for the Provision of Virtual Asset Services and the Regulation of Virtual Asset Service Providers
• 2021-12-29Law No. 14,286 of December 29, 2021 – Brazilian foreign exchange market, Brazilian capital abroad and foreign capital in Brazil
• 2020-06-30Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 (Decree No. 10,411 of 30 June 2020 (regulates regulatory impact analysis, AIR, under Law 13,874/2019 and Law 13,848/2019))
• 2019-11-28Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 — Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (Decree No. 10,139 of 28 November 2019 — On the review and consolidation of normative acts below decree level)
• 2019-09-20Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Law No. 13,874 of 20 September 2019 - Declaration of Economic Freedom Rights (Economic Freedom Law))
• 2019-03-08Law No. 13,810, of March 8, 2019 — compliance with sanctions imposed by United Nations Security Council resolutions, including the unavailability of assets
• 2018-08-14Law No. 13,709, of August 14, 2018 — General Data Protection Law (LGPD)
• 2017-11-13Law No. 13,506 of November 13, 2017 – Sanctioning Administrative Process in the Scope of the Central Bank of Brazil and the Securities and Exchange Commission
• 2016-03-16Law No. 13,260, of March 16, 2016 — terrorism; investigative and procedural provisions
• 2015-01-19Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 (conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014) (Law No. 13,097 of 19 January 2015 (omnibus tax and financial law; conversion of Provisional Measure 656/2014))
• 2013-10-09Law No. 12,865, of October 9, 2013 — payment arrangements and payment institutions that are part of the Brazilian Payment System
• 2013-05-15Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional ...; altera as Leis nºs 8.212, ... 6.385, ... e 9.514 (Law No. 12,810 of 15 May 2013 - instalment of social security debts of states and municipalities; amends several laws (incl. rules on registration/deposit of financial assets, arts. 22-28))
• 2009-05-27Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (Law No. 11,941 of 27 May 2009 (amends federal tax legislation on installment payments and remission of debts; Art. 61 empowers BCB/CMN on accounting standards))
• 2009-04-17Complementary Law No. 130, of April 17, 2009 – National Cooperative Credit System
• 2008-10-08Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 — Dispõe sobre o Sistema de Consórcio (Law No. 11,795 of 8 October 2008 on the Consortium System)
• 2008-09-17Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 — Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário (Law No. 11,775 of 17 September 2008 establishing measures to encourage settlement or regularisation of debts from rural credit and land credit operations)
• 2006-07-24Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Law No. 11,326 of 24 July 2006 - Guidelines for the National Policy on Family Farming and Rural Family Enterprises)
• 2004-12-30Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Law No. 11,076 of December 30, 2004 (Agribusiness Deposit Certificate CDA, Agricultural Warrant WA, CDCA, LCA and CRA))
• 2001-03-27Law No. 10,214, of March 27, 2001 – Operation of Clearing and Settlement Chambers and Service Providers in the Brazilian Payment System
• 2001-02-14Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 — Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, 8.029 e 8.934, e dá outras providências (Law No. 10,194 of 14 February 2001 on the establishment of microentrepreneur credit companies, amending Laws 6,404, 8,029 and 8,934)
• 2001-02-12Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001 (conversão da Medida Provisória nº 2.124-18, de 2001) (Law No. 10,186 of 12 February 2001 on PRONAF financing contracts and settlement/agrarian-reform project financing)
• 2001-01-12Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências (Law No. 10,177 of 12 January 2001 on operations with resources of the Constitutional Financing Funds of the North, Northeast and Centre-West)
• 2001-01-10Complementary Law No. 105 of January 10, 2001 — Secrecy of Operations of Financial Institutions
• 2000-05-04Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal) (Complementary Law No. 101 of 4 May 2000 — public finance rules for fiscal responsibility (Fiscal Responsibility Law))
• 1998-10-08Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998 — Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF (Decree No. 2,799 of 8 October 1998 — Approves the Statute of the Council for Financial Activities Control (COAF))
• 1998-03-03Law No. 9,613 of March 3, 1998 — Money Laundering Crimes; Prevention of Financial System Use for These Illicit Acts; Creation of COAF
• 1997-11-20Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 — Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências (Law No. 9,514 of 20 November 1997 on the Real Estate Financing System (SFI), instituting fiduciary transfer of real property)
• 1995-06-29Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 — Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências (Law No. 9,069 of 29 June 1995 on the Real Plan, the National Monetary System, the rules and conditions for issuing the Real and the criteria for converting obligations into Reais (Plano Real Law))
• 1991-07-10Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991 — Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) (Decree No. 175 of 10 July 1991 on the Rural Activity Guarantee Program (Proagro))
• 1991-03-01Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 - Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências (Law No. 8,177 of 1 March 1991 - Establishes rules for the de-indexation of the economy and makes other provisions)
• 1991-01-17Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola (Law No. 8,171 of 17 January 1991 on Agricultural Policy)
• 1989-01-31Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 — Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências (Law No. 7,730 of 31 January 1989 instituting the new cruzado, freezing prices and setting rules for de-indexing the economy (Plano Verão Law))
• 1986-11-21Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986 — Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências (Decree-Law No. 2,291 of 21 November 1986 — Abolishes the National Housing Bank (BNH) and makes other provisions)
• 1986-06-16Law No. 7,492 of June 16, 1986 — Crimes Against the National Financial System
• 1976-12-15Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 — Dispõe sobre as Sociedades por Ações (Law No. 6,404 of 15 December 1976 — Corporations Law (Brazilian Corporate Law))
• 1976-12-07Law No. 6,385 of December 7, 1976 – securities market; creates the Securities and Exchange Commission
• 1974-09-12Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 — Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências (Law No. 6,099 of 12 September 1974 — tax treatment of financial leasing (arrendamento mercantil) operations)
• 1969-08-12Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências (Decree-Law No. 759 of 12 August 1969 authorising the Executive to constitute the public company Caixa Econômica Federal)
• 1966-11-21Decree-Law No. 73, of 21 November 1966 – National Private Insurance System; regulates insurance and reinsurance operations
• 1965-11-29Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965 — Cria medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil (Law No. 4,864 of 29 November 1965 — Creates measures to stimulate the civil construction industry)
• 1965-11-05Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 — Institucionaliza o crédito rural (Law No. 4,829 of 5 November 1965 institutionalising rural credit)
• 1965-07-14Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 — Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento (Law No. 4,728 of 14 July 1965 — Regulates the capital market and establishes measures for its development (Capital Markets Law))
• 1964-12-31Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 — dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias (establishes the National Financial System and the Banco Central do Brasil)
• 1962-09-03Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências (Law No. 4,131 of 3 September 1962 - Governs the application of foreign capital and remittances abroad, and other provisions)