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Assembleia Nacional de Angola
www.parlamento.aoThe legislature of Angola. RegAlert holds its statutes as stubs so the instruments that cite them can link to them (REG-1268); it is not scraped.
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2021-10-18
Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro — Lei do Banco Nacional de Angola (Law of the National Bank of Angola)
Angola
Assembleia Nacional de Angola
2021-05-19
Lei n.º 14/21, de 19 de Maio — Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras (General Law on Financial Institutions)
Angola
Assembleia Nacional de Angola
2020-01-27
Law on the Prevention and Combating of Money Laundering, Terrorism Financing and Proliferation Financing of Weapons of Mass Destruction, Law No. 5/20 of 27 January 2020 (Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa)
Angola
Assembleia Nacional de Angola
2015-06-17
Lei n.º 12/15, de 17 de Junho — Lei de Bases das Instituições Financeiras (Law on the Basis of Financial Institutions)
Angola
Assembleia Nacional de Angola
2005-09-30
Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro — Lei das Instituições Financeiras (Financial Institutions Law)
Angola
Assembleia Nacional de Angola
1997-06-27
Lei n.º 5/97, de 27 de Junho — Lei Cambial (Foreign Exchange Law)
Angola
Assembleia Nacional de Angola
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