Assembleia Nacional de Angola
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- 2021-10-18Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro — Lei do Banco Nacional de Angola (Law of the National Bank of Angola)
- 2021-05-19Lei n.º 14/21, de 19 de Maio — Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras (General Law on Financial Institutions)
- 2020-01-27Law on the Prevention and Combating of Money Laundering, Terrorism Financing and Proliferation Financing of Weapons of Mass Destruction, Law No. 5/20 of 27 January 2020 (Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa)
- 2015-06-17Lei n.º 12/15, de 17 de Junho — Lei de Bases das Instituições Financeiras (Law on the Basis of Financial Institutions)
- 2005-09-30Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro — Lei das Instituições Financeiras (Financial Institutions Law)
- 1997-06-27Lei n.º 5/97, de 27 de Junho — Lei Cambial (Foreign Exchange Law)