Portugal

Assembleia da República (Portugal)

www.parlamento.pt

The legislature of Portugal. RegAlert holds its statutes as stubs so the instruments that cite them can link to them (REG-1268); it is not scraped.

Never miss an PT-LAW publication

We email you every new PT-LAW publication the day it's published.

Region

Jurisdiction

Regulator

3 publications

2009-06-02

Consumer Credit Agreements Decree-Law (Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe a Diretiva 2008/48/CE relativa aos contratos de crédito aos consumidores)

Portugal

Assembleia da República (Portugal)

1998-01-31

Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro — Lei Orgânica do Banco de Portugal (Organic Law of the Bank of Portugal)

Portugal

Assembleia da República (Portugal)

1992-12-31

General Regime of Credit Institutions and Financial Companies (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)

Portugal

Assembleia da República (Portugal)

Full index: 3 documents →

Get PT-LAW alerts — same-day email on every new publication.