Assembleia da República (Portugal)

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• 2017-08-18Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Law No. 83/2017 of 18 August establishing measures to combat money laundering and terrorist financing)
• 2009-06-02Consumer Credit Agreements Decree-Law (Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpõe a Diretiva 2008/48/CE relativa aos contratos de crédito aos consumidores)
• 1998-01-31Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro — Lei Orgânica do Banco de Portugal (Organic Law of the Bank of Portugal)
• 1992-12-31General Regime of Credit Institutions and Financial Companies (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)