Never miss a publication from CVM

CVM published 8 documents in the last 30 days. We email you each new one the day it's published.

1486 publicationsChecked 2 h ago · OK

2026-11-16

Rule

Applies to: Asset manager

Circular Letter No. 1/2026/CVM/SNC/SSE/SIN: Interpretation of art. 69 of the General Part of CVM Resolution No. 175 - financial statements of funds and classes in activity for less than 90 days

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-11-16

Rule

Exceptional extension of the deadline for submitting the Quarterly Information Form – ITR

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-11-16

Rule

Applies to: Securitisation company

Circular Letter No. 4/2026/CVM/SSE: Disclosure of Information to the Market by Securitization Companies

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-11-05

Rule

Not yet in force · from 1 Dec 2026

Applies to: Credit rating agency

CVM Resolution No. 251, amending CVM Resolution No. 9 on credit risk rating activity

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-11-05

Rule

Not yet in force · from 1 Dec 2026

Applies to: Investment adviser

CVM Resolution No. 250, of November 5, 2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-11-04

Rule

In force from 14 Sep 2026

Applies to: Market infrastructure

Circular Letter No. 1/2026/CVM/SOI: Guidelines on Receipt and Handling of Demands Forwarded to Ombudsman Offices via the New SAC-CVM

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-10-27

Rule

In force on issue

CVM Deliberation No. 908 of 27 October 2026 Amending CVM Deliberation No. 498 of 24 January 2006

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-10-27

Rule

Applies to: Broker-dealer, Custodian, Market infrastructure

Entry into production of the Intermediaries Management System for all participants supervised by SMI

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-10-13

Rule

In force on issue

Applies to: Broker-dealer, Custodian, Market infrastructure

CVM Resolution No. 249 of October 13, 2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-10-13

Rule

In force on issue

CVM Resolution No. 248 of October 13, 2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-09-14

Rule

In force on issue

Applies to: Broker-dealer

Annual Circular Letter 2026 CVM/SRE

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-09-11

Rule

Applies to: Asset manager

Circular Letter CVM/SSE 03/2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-09-04

Guidance

Applies to: Broker-dealer, Investment adviser

General Guidelines for Intermediary Institutions on Registration as Coordinators of Public Securities Offerings

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-09-02

Rule

In force from 3 Oct 2026

Applies to: Market infrastructure

Circular Letter CVM/SEP No. 6/2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-09-02

Rule

Circular Letter No. 1/2026/CVM/SNC/GNA

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-08-27

Rule

Circular Letter CVM/SNC/SEP 02/26 of August 27, 2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-08-20

Rule

Applies to: Broker-dealer

Circular Letter No. 3/2026/CVM/SMI: Expansion of Admitted Markets for Foreign Intermediary Partnerships

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-08-19

Rule

In force from 29 Aug 2026

CVM/SEP Circular Letter 05/26 of August 19, 2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-08-18

Rule

Circular Letter CVM/SRE 04/26, of August 18, 2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-07-30

Rule

In force on issue

CVM Resolution No. 246 of July 30, 2026

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-17

Individual decision

In force on issue

Applies to: A named firm

Suspension of public offerings for the distribution of Multiplike Plus FIDC quotas reversed

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-16

Enforcement

Applies to: A named firm

CVM suspends Bradesco FIF - CIC RF Incentivized Infrastructure Investment CDI CP - Limited Liability offer

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-16

Individual decision

Applies to: A named firm

Suspension of Public Tender Offer for Brava Energia S.A. Shares

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-10

Enforcement

Applies to: A named firm

CVM Cancels Registration of Two Publicly Held Companies

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-10

Enforcement

Applies to: A named firm

Suspension of Registration for Two Publicly Held Companies

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-09

News

CVM Resumes Judgment on Former IRB Directors Sanctioning Process

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-08

News

CVM Judgment Session for Administrative Sanctioning Process 19957.003612/2020-35

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-08

News

CVM President Otto Lobo Initiates Broad Superintendencies Renewal

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-04

News

Otto Lobo Appointed President of the CVM

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

2026-06-04

News

Appointment of Igor Muniz to CVM Board

Comissão de Valores Mobiliários

Brazil

Comissão de Valores Mobiliários

CVM published 8 documents in the last 30 days — get each new one by email the day it lands.